Declaro para os devidos fins de direito, que me responsabilizo e atesto a veracidade de todas as informações prestadas e documentos apresentados, para fins de cadastro ou renovação anual de estabelecimento que comercializa produtos de uso veterinário, conforme Lei Estadual Nº 15.838, de 27/07/2015, estando ciente das sanções penais expostas no art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como da possibilidade de não concessão do cadastramento em caso da constatação da prestação de informações inverídicas